Termos e Privacidade

1.1 Aceitação. Ao usar o Não Tolere — seja como empresa assinante, administrador, investigador ou pessoa que registra ou consulta uma denúncia — você concorda com estes termos.

1.2 O que é o serviço. O Não Tolere é uma plataforma (SaaS) de canal de denúncias e ouvidoria, contratada por empresas mediante assinatura mensal ou anual, que permite a qualquer pessoa registrar e acompanhar denúncias sem necessidade de conta. Ninguém do lado do denunciante cria login — o acompanhamento é feito por dois códigos gerados no momento do registro (ver seção 2.4).

1.3 Papéis e responsabilidades. A empresa assinante (por meio de seus administradores e investigadores) é a responsável pela apuração de mérito de cada denúncia, pelas decisões de investigação e por eventuais medidas disciplinares. O Não Tolere fornece a ferramenta técnica de registro, sigilo, prazo e acompanhamento — não investiga, não julga e não decide sobre nenhuma denúncia. Nos termos da legislação de proteção de dados, a empresa assinante atua como controladora dos dados das denúncias que recebe, e o Não Tolere atua como operador, processando esses dados apenas para viabilizar o serviço contratado.

1.4 Uso adequado. A empresa assinante compromete-se a usar a plataforma para os fins de compliance e ouvidoria a que se destina, e a não utilizá-la para identificar ou retaliar denunciantes anônimos. Denúncias sabidamente falsas ou feitas de má-fé não são de responsabilidade da plataforma.

1.5 Limites técnicos que também são limites de garantia. O código privado do denunciante não tem recuperação caso seja perdido — é gerado uma única vez e nunca fica salvo em texto legível no banco de dados (ver 2.5). Perder esse código significa perder o único canal de acesso completo e de resposta daquela denúncia; o Não Tolere não tem como restaurá-lo por nenhum meio de suporte.

1.6 Cancelamento. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo próprio painel da empresa (portal de cobrança), sem necessidade de contato prévio.

1.7 Alterações. Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas à empresa assinante por e-mail.

1.8 Lei aplicável. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

2.1 Dados que tratamos. De quem denuncia: o relato textual, a categoria selecionada, informações sobre a pessoa envolvida e anexos enviados (nome do arquivo, tipo e tamanho) — e, apenas se a denúncia for identificada por escolha do denunciante, nome e telefone. De administradores e investigadores da empresa: nome, e-mail, telefone (opcional) e credenciais de acesso. Da empresa assinante: razão social e CNPJ (opcional), e dados de cobrança processados diretamente pelo Stripe (ver 2.6). Não coletamos CPF, nem qualquer outro documento de identificação nacional, em nenhum fluxo da plataforma.

2.2 Base legal. O tratamento se dá para cumprimento de obrigação legal (canais de denúncia previstos pela NR-01 e pela Lei Anticorrupção), execução do contrato com a empresa assinante, e legítimo interesse na apuração de condutas reportadas — sempre observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

2.3 Anonimato — o que isso significa tecnicamente. Uma denúncia anônima não coleta nome, telefone nem qualquer identificador da pessoa que a registra — a plataforma não tem, e não pode obter depois, informação sobre quem enviou. Numa denúncia identificada, nome e telefone ficam cifrados em repouso (nunca em texto legível no banco de dados) e só podem ser revelados por um administrador autorizado da empresa, mediante ação explícita e registrada.

2.4 Os dois códigos de acompanhamento. Toda denúncia gera um código público (compartilhável, mostra o relato e o andamento, mas nunca documentos, anexos ou identidade) e um código privado (secreto, mostrado uma única vez no momento do registro, que dá acesso completo — incluindo documentos e conversa com a empresa). Só o código público é enviado por e-mail à empresa; o privado nunca é enviado a ninguém pela plataforma e não tem recuperação se for perdido pelo próprio denunciante.

2.5 Como protegemos. Identidade cifrada em repouso; código privado armazenado só como hash criptográfico (nunca em texto legível); isolamento completo entre empresas no banco de dados; toda leitura de dado sensível é registrada de forma que não pode ser alterada nem apagada, nem por nós; verificação anti-robô e limite de tentativas nas rotas públicas.

2.6 Fornecedores que processam dados por nós. Para operar a plataforma, usamos prestadores de serviço especializados, que atuam como suboperadores, nas seguintes categorias:

• Infraestrutura de banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos. Hospedada fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional de dados nos termos da LGPD.
• Processamento de pagamento da assinatura da empresa. Recebe dados de cobrança e contato do administrador responsável pela assinatura; não recebe dados de denúncias.
• Envio de e-mails transacionais (ex.: notificação de nova denúncia com o código público, recuperação de senha, convites de acesso).
• Verificação anti-robô nas rotas públicas de registro de denúncia e cadastro de empresa, que processa o endereço IP de quem acessa.

Fora esses prestadores — necessários para o funcionamento do serviço — não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

2.7 Retenção. Não realizamos exclusão física imediata de denúncias ou de registros de auditoria — dados removidos são marcados como tal e deixam de aparecer nas consultas, mas o histórico é preservado pelo tempo exigido por obrigações legais e de auditoria de compliance.

2.8 Seus direitos e um limite honesto sobre eles. Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pessoais, dentro dos limites de retenção exigidos por lei ou por obrigação de auditoria, entrando em contato pelo e-mail abaixo. Uma ressalva importante: numa denúncia anônima, a plataforma não tem meio de vincular o pedido a uma denúncia específica, porque isso é exatamente o que o anonimato impede por desenho — o exercício desses direitos nesse caso é, na prática, limitado.

2.9 Contato. Dúvidas sobre privacidade: adv.manoellon@hotmail.com.

3.1 Sessão de administrador. A sessão de administradores e investigadores logados é mantida no armazenamento local do navegador (não em cookies tradicionais) e some ao sair da conta.

3.2 Rascunho do formulário de denúncia. Enquanto você preenche o formulário de registro de denúncia, o conteúdo digitado é salvo temporariamente no armazenamento local do navegador (não em cookie), para o caso de a página ser recarregada por acidente. Esse rascunho expira sozinho após 1 hora e é apagado ao enviar a denúncia ou ao sair pelo botão de saída rápida.

3.3 Cloudflare Turnstile. A verificação anti-robô usada nas páginas públicas de denúncia e cadastro de empresa define cookies próprios, necessários para o funcionamento da checagem.

3.4 O que não usamos. Não usamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise de comportamento de terceiros.

Um aviso de cookies aparece no rodapé do site na sua primeira visita, informando sobre o item 3.3 (o único elemento aqui que depende de consentimento, já que os itens 3.1 e 3.2 são estritamente necessários ao funcionamento do serviço que você mesmo solicitou). Sua dispensa desse aviso fica salva no seu navegador, para não aparecer de novo.